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Notícias Jurídicas

 

MPs recomendam intensificação das fiscalizações de descumprimento de normas sanitárias

09/03/2021

Campina Grande (PB) – Os três ramos do Ministério Público na Paraíba (MPT, MPF e MPPB) recomendaram aos órgãos de fiscalização de Campina G ...

 

Fogo de Chão é condenada em R$ 17 milhões por demissão em massa sem negociação coletiva

09/03/2021

A churrascaria Fogo de Chão foi condenada a pagar R$ 17 milhões por danos morais coletivos por promover demissão em massa sem prévia negociação ...